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MSC 313/2024 Inteiro teor
Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria


Situação: Transformada na TVR 6/2024

Origem: OF 370/2024


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/06/2024

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 300, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2012, que torna sem efeito, a Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2006, que outorgou permissão à Tradicional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 847, de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de novembro de 2009. - TVR 6/2024 - Portaria nº 300, de 06 de junho de 2012 - Tradicional FM, no município de Morro Grande - RS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2024 Transformada em : TVR-6/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2024 Plenário ( PLEN )
Apresentação da MSC n. 313/2024 (Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 300, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2012, que torna sem efeito, a Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2006, que outorgou permissão à Tradicional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 847, de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de novembro de 2009.

- TVR 6/2024 - Portaria nº 300, de 06 de junho de 2012 - Tradicional FM, no município de Morro Grande - RS".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC n. 313/2024 (Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 300, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2012, que torna sem efeito, a Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2006, que outorgou permissão à Tradicional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 847, de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de novembro de 2009.

    - TVR 6/2024 - Portaria nº 300, de 06 de junho de 2012 - Tradicional FM, no município de Morro Grande - RS". Inteiro teor
26/06/2024

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Transformada em : TVR-6/2024
11/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2024.
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