SBT 1 CSPCCO => PL 1587/2024
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
21/06/2024
Ementa
Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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