SBT 1 CPD => PL 702/2024
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
19/06/2024
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista de demandar e acessar serviços públicos por meio eletrônico ou digital, sem necessidade de solicitação presencial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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