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PL 1882/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Sergio Souza - MDB/PR

Apresentação
16/05/2024

Ementa
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) anos o prazo para que os interessados ratifiquem os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem e títulos de alienação ou concessão de terras devolutas, expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, com área superior a quinze módulos fiscais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2024 Apense-se à(ao) PL-674/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Recebimento pela CREDN.

Apensados

Apensados ao PL 1882/2024 ( 2 )

  • PL 3068/2024
  • ,  PL 3241/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1882/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) anos o prazo para que os interessados ratifiquem os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem e títulos de alienação ou concessão de terras devolutas, expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, com área superior a quinze módulos fiscais
    ". Inteiro teor
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-674/2021.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 24. Inteiro teor
21/06/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
26/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3068/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3068/2024 à proposição PL-1882/2024.
06/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3241/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3241/2024 à proposição PL-1882/2024.
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