SBT 1 CESPO => PL 5271/2023
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Lima - PL/RJ
Apresentação
16/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a cobrança de emolumentos pela prática de atos relativos ao registro civil das pessoas jurídicas de direito privado. Autor:Deputado HELDER SALOMÃO Relator:Deputado LUIZ LIMA I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 5.271, de 2023, do Senhor Deputado Helder Salomão, altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a cobrança de emolumentos pela prática de atos relativos ao registro civil das pessoas jurídicas de direito privado. regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios). A alteração proposta consiste na inclusão de art. 45-A no referido diploma legal, com a seguinte redação:
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/05/2024 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/05/2024 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
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