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PL 1767/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Sóstenes Cavalcante - PL/RJ

Apresentação
13/05/2024

Ementa
Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Publicação Inicial no DCD de 22/5/2024.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1767/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 1560/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a retirada de tramitação do PL 1767/2024, de minha autoria". Inteiro teor
21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicação Inicial no DCD de 22/5/2024.
21/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/2024.
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