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PDL 197/2024 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Autor
Doutor Luizinho - PP/RJ

Apresentação
22/04/2024

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2024 Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2024 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).

Apensados

Apensados ao PDL 197/2024 ( 3 )

  • PDL 199/2024
  • ,  PDL 222/2024
  • ,  PDL 239/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 197/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem". Inteiro teor
23/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1307/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Dr. Frederico (PRD/MG) e outros, que "Requer regime especial de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo - PDL nº 197, de 2024, que “Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem”. ". Inteiro teor
14/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Saúde e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-199/2024. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-222/2024. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-239/2024. Inteiro teor
14/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2024 PAG 548 Inteiro teor
14/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PDL-199/2024, PDL-222/2024, PDL-239/2024 apensadas.
  • Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
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