PL 1195/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado no PLP 122/2024
Identificação da Proposição
Apresentação
10/04/2024
Ementa
Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 22 da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para considerar inelegível, pelo período de 12 meses, aquele que se filiar, concomitantemente, a duas ou mais agremiações partidárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/05/2024 | Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.195/2024 como Projeto de Lei Complementar, na forma do art. 138, I, “c”, do RICD. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/2024 PAG 437 |
| 06/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.195/2024 como Projeto de Lei Complementar, na forma do art. 138, I, “c”, do RICD. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 06/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 07/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 10/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos