MSC 111/2024
Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
26/03/2024
Ementa
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 15, de 2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 45 de 2024.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/04/2024 | Publique-se e, após, aquive-se. Em consequência da apresentação dessa mensagem o PL 15/2024 passa a tramitar em regime de prioridade. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se e, após, aquive-se. Em consequência da apresentação dessa mensagem o PL 15/2024 passa a tramitar em regime de prioridade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 05/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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