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PDL 21/2024 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Apensado ao PDL 368/2022 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessório de:

PDL 368/2022

Identificação da Proposição

Autor
Thiago Flores - MDB/RO

Apresentação
29/02/2024

Ementa
Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral e suas 12 resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024, aprovadas em 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/2025	Apense-se à(ao) PDL-368/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-25/2024, PDL-30/2024, PDL-234/2024 apensadas.

Apensados

Apensados ao PDL 21/2024 ( 3 )

PDL 25/2024 (2)

PDL 25/2024

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral
, PDL 30/2024

PDL 30/2024

Autor: Nikolas Ferreira

Ementa: Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.
, PDL 234/2024

PDL 234/2024

Autor: José Medeiros

Ementa: Susta a Resolução nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024 do TSE, que altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/02/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDL n. 21/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral e suas 12 resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024, aprovadas em 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral. ". Inteiro teor
12/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDL-25/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PDL-25/2024 à proposição PDL-21/2024. Apense-se à(ao) PDL-368/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Apensação da proposição PDL-234/2024 à proposição PDL-25/2024.
13/03/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 370. Inteiro teor
21/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-25/2024, PDL-30/2024, PDL-234/2024 apensadas.