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PL 243/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Identificação da Proposição

Apresentação
08/02/2024

Ementa
Altera o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 que define o Subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/02/2024	Às Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)	25/03/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/10/2024).	29/10/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2026)	27/05/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/06/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) para reexame.
25/05/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Apensados

Apensados ao PL 243/2024 ( 2 )

PL 546/2024

PL 546/2024

Autor: Ana Paula Lima

Ementa: Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.
, PL 1720/2024

PL 1720/2024

Autor: Tabata Amaral

Ementa: Altera o art. 19-J a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito da mulher a acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos ou privados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE)	25/10/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 546/2024 e do PL 1720/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 29/04/2026 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 243/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 que define o Subsistema de acompanhamento a` mulher nos servic¸os de saúde. ". Inteiro teor
23/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/02/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE.
27/02/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 430 Inteiro teor
12/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-546/2024. Inteiro teor
21/03/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
22/03/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)
16/04/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1720/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-1720/2024 à proposição PL-243/2024.
25/10/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 546/2024 e do PL 1720/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/10/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/10/2024).
12/11/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/04/2026	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura e pela Dep. Rogéria Santos. Discutiu a Matéria a Dep. Ana Paula Lima (PT-SC). Aprovado o Parecer.
04/05/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pelo(a) CMULHER, com as proposições PL-546/2024, PL-1720/2024 apensadas.
04/05/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
25/05/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
26/05/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2026)
09/06/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2026 a 09/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
25/06/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) para reexame.