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PL 57/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4782/2023 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Jadyel Alencar - PV/PI

Apresentação
05/02/2024

Ementa
Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional do Turismo) e 12.974, de 15 de maio de 2014 (Lei das Agências de Turismo) para criar mecanismos nas relações consumeristas e atribuir responsabilidades aos prestadores de serviços na forma que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/02/2024	Apense-se à(ao) PL-4782/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/12/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4782/2023

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 57/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional do Turismo) e 12.974, de 15 de maio de 2014 (Lei das Agências de Turismo) para criar mecanismos nas relações consumeristas e atribuir responsabilidades aos prestadores de serviços na forma que especifica". Inteiro teor
08/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4782/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/02/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2024.
07/03/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC. Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4782/2023, ao qual esta proposição está apensada.
29/05/2025	Comissão de Turismo ( CTUR ) Recebimento pela CTUR, apensado ao PL-4782/2023
12/06/2025	Comissão de Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 4782/2023, ao qual esta proposição está apensada.
01/10/2025	Comissão de Turismo ( CTUR ) Devolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 4782/2023, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4782/2023