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REP 24/2023 Inteiro teor
Representação


Situação: Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso


Identificação da Proposição

Autor
Partido Liberal

Apresentação
06/12/2023

Ementa
Representação de autoria do Partido Liberal (PL), em desfavor da Senhora Deputada SAMIA BOMFIM, protocolizada em 23 de agosto de 2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2024 Junte-se o Ofício n. 012/2024-CEDPA/P aos autos do Processo n. 23/2023. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 23/2023.
Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2024 20:05:00. Não foram apresentados recursos.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da REP n. 24/2023 (Representação), pelo Partido Liberal, que "Representação de autoria do Partido Liberal (PL), em desfavor da Senhora Deputada SAMIA BOMFIM, protocolizada em 23 de agosto de 2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar". Inteiro teor
  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
08/12/2023

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Recebimento pelo COETICA.
13/12/2023

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Instaurado o Processo nº 23/23 referente à Representação nº 24/2023.
  • Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Delegado Fábio Costa (PP/AL), João Leão (PP/BA) e Ana Paula Lima (PT/SC).
06/03/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)
19/03/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

04/04/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Protocolado o Parecer Preliminar do Deputado João Leão
17/04/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Leitura do Parecer Preliminar pelo arquivamento da Representação nº 24/2023. Inteiro teor
  • Discussão.
  • Em votação, foi aprovado o Parecer Preliminar pelo arquivamento da Representação com 12 votos favoráveis e 2 contrários. Inteiro teor
  • Parecer do Conselho. Inteiro teor
04/06/2024

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Encaminhado à SGM o original do processo referente à Representação 24/23.
13/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 12/2024 - CEDPA, informando o Parecer Preliminar pelo arquivamento da referida representação. Inteiro teor
21/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Junte-se o Ofício n. 012/2024-CEDPA/P aos autos do Processo n. 23/2023. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 23/2023.
    Publique-se. Inteiro teor
  • Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 25/06/2024)
08/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2024 20:05:00. Não foram apresentados recursos.
  • Apresentação do REC n. 17/2024 (Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)), pelo Deputado General Girão (PL/RN) e outros, que "Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para acolhimento da Representação nº 24/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra a Deputada Sâmia Bomfim - PSOL/SP". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 17/04/2024 - 10h00

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/04/2024 - 10h00

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/12/2023 - 11h00

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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