SBT-A 1 CCOM => PL 3415/2019
Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Comunicação
Apresentação
04/12/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena prevista no art. 273 em caso de produto com finalidade de provocar aborto, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para prever a aplicação de multa de 10 vezes o mínimo legal no caso de propaganda de medicamentos com finalidade de provocar aborto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/12/2023 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
Apresentação do SBT-A n. 1 CCOM (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Comunicação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/12/2023 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|