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PEC 64/2023 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da PEC n. 64/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR) e outros, que "Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial". Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
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