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REQ 3612/2023 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do REQ n. 3612/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3612/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)". Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
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