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REQ 3537/2023 Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade


Situação: Tramitação Finalizada; Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PSD/RJ

Apresentação
11/10/2023

Ementa
Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.063, de 2011, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
15/05/2024 Defiro o Requerimento n. 3.537/2023, para declarar prejudicado o Projeto de Lei n. 2.063/2011, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do Projeto de Lei n. 7.699/2006, transformado na Lei n. 13.146/2015. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 3.537/2023, para declarar prejudicado o Projeto de Lei n. 2.063/2011, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do Projeto de Lei n. 7.699/2006, transformado na Lei n. 13.146/2015. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3537/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.063, de 2011, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência". Inteiro teor
15/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 3.537/2023, para declarar prejudicado o Projeto de Lei n. 2.063/2011, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do Projeto de Lei n. 7.699/2006, transformado na Lei n. 13.146/2015. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Inteiro teor
15/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/05/2024
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