Versões para impressão

MPV 1190/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/09/2023

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/09/2023 a 03/10/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2023.
Congresso Nacional: 27/09/2023 a 25/11/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/03/2024.		 27/09/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/09/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/09/2023

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 27/09/2023 a 03/10/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2023.
    Congresso Nacional: 27/09/2023 a 25/11/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/03/2024.
28/09/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

29/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 326/2023/SGM-CN que comunica calendário de tramitação da MPV 1190/2023. Inteiro teor
04/10/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 5.10.2023. Inteiro teor
11/10/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 38/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.190/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
16/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 76, de 16/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/11/2023 - Seção 1 - Página 4) Inteiro teor
06/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
08/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 9, de 08/03/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1190, de 2023, no dia 05 de fevereiro do corrente ano (DOU de 08/03/2024 - Seção 1 - página 01) Inteiro teor
08/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 61/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1190/2023. Inteiro teor
07/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 73/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1190/2023. Inteiro teor
  Versões para impressão