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MSC 459/2023 Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência


Situação: Tramitação Finalizada

Origem: OF 667/2023

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/09/2023

Ementa
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 2.925, de 2023, que "Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 345, de 2023.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
13/09/2023 Publique-se e, após, aquive-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se e, após, aquive-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC n. 459/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 2.925, de 2023, que 'Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 345, de 2023". Inteiro teor
13/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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