SBT 1 CPD => PL 1121/2023
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Luisa Canziani - PSD/PR
Apresentação
13/09/2023
Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para cadeiras de rodas, artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas, aparelhos para facilitar a audição de pessoas com deficiência auditiva e partes e acessórios desses produtos, quando adquiridos por pessoa com deficiência de mobilidade de locomoção transitória por longo prazo ou definitiva de baixa renda e por instituições religiosas, associações, fundações, organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, com intuito de realizar doações ou empréstimos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Luisa Canziani (PSD-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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