EMR 3 CDE => PL 2567/2020
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
11/09/2023
Ementa
EMENDA Nº
Dê-se ao art. 28 do Projeto a seguinte redação:
"Art. 28. É vedado o aumento do preço de medicamentos, insumos, vacinas ou de planos de saúde que exceda eventuais incrementos nos custos de produção ou prestação do serviço, na iminência ou durante a declaração de estado de emergência ou calamidade pública decorrentes de crise sanitária."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Apresentação da EMR n. 3 CDE (Emenda de Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|