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REC 133/1993 => PDC 170/1992
Recurso


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Jair Bolsonaro - PPR/RJ

Apresentação
28/09/1993

Ementa
REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, A MANIFESTAÇÃO DO PLENARIO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DO PDC 170/92.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 133/1993, pelo Dep. JAIR BOLSONARO, que "rEQUER, NA FORMA DO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, A MANIFESTAÇÃO DO PLENARIO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DO PDC 170/92."
28/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADO FACE AO ARQUIVAMENTO DO PDC 170/92.
16/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP TONY GEL.
26/01/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP TONY GEL, PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP EDESIO PASSOS E JOSE DIRCEU.
03/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADO FACE AO ARQUIVAMENTO DO PDC 170/92, PELO ARTIGO 105 DO RICD.
    DCD 03 02 95 PAG 0219 COL 01.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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