EMR 1 CDE => PDL 609/2021
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Carreras - PSB/PE
Apresentação
24/08/2023
Ementa
EMENDA
Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 1º do Projeto, renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único:
"Art.1º ..........................................................................................
§1º ...............................................................................................
§ 2º Entende-se que, na primeira frase do dispositivo 9.1, fica determinado que cada Parte permitirá que todos os recursos de um investidor da outra Parte relacionados a um investimento em seu território sejam, em conformidade com os procedimentos internos aplicáveis estabelecidos por seus regulamentos, transferidos livremente e em bases não discriminatórias."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Apresentação da EMR n. 1 CDE (Emenda de Relator), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|