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PL 3946/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Capitão Alberto Neto - PL/AM

Apresentação
16/08/2023

Ementa
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para dispor que a proteção pessoal será prestada também a policiais, diante de situação de risco, decorrente do exercício da função.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1307/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/10/2025 Plenário ( PLEN )
Em face da aprovação do Projeto de Lei nº 1.307, de 2023, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/10/2025 - 13:55 - 209ª Sessão)
07/10/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação deste do PL nº 1.307, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Projeto de Lei nº 1.307, de 2023. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/10/2025 - 13:55 - 209ª Sessão)
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 1307/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3946/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para dispor que a proteção pessoal será prestada também a policiais, diante de situação de risco, decorrente do exercício da função". Inteiro teor
25/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1307/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
28/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2023.
21/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 1307/2023, ao qual esta proposição está apensada.
07/10/2025

Plenário ( PLEN )

  • Em face da aprovação do Projeto de Lei nº 1.307, de 2023, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/10/2025 - 13:55 - 209ª Sessão)
07/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL nº 1.307, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Projeto de Lei nº 1.307, de 2023. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/10/2025 - 13:55 - 209ª Sessão)
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