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PL 3127/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor
Coronel Meira - PL/PE , Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP , Mario Frias - PL/SP e outros

Apresentação
16/06/2023

Ementa
Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/08/2023	Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)	03/11/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2023)	27/12/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/04/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
15/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)	22/12/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/06/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 3127/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União". Inteiro teor
15/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2023.
15/08/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP.
23/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 3632/2023 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros, que "Requer a coautoria do PL 3127/2023, que “estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União.”". Inteiro teor
26/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n° 3632/2023.
31/10/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
01/11/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)
21/11/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/12/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
26/12/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2023)
12/03/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
26/03/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 26/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/04/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)