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PL 3064/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Murillo Gouvea - UNIÃO/RJ

Apresentação
14/06/2023

Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 2012, e a Lei nº 7.853, de 1989, para dispor sobre a proibição de fixação de limite de vagas para estudantes com transtorno do espectro autista nas turmas do ensino regular de todos os níveis e modalidades de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-5749/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2023 Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2023 - 13h55 - 228ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3064/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), que "Altera a Lei nº 12.764, de 2012, e a Lei nº 7.853, de 1989, para dispor sobre a proibição de fixação de limite de vagas para estudantes com transtorno do espectro autista nas turmas do ensino regular de todos os níveis e modalidades de ensino". Inteiro teor
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5749/2016.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 285 Inteiro teor
07/08/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
07/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação., para o PL 1874/2015, ao qual esta proposição está apensada.
  • Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde., para o PL 1874/2015, ao qual esta proposição está apensada.
  • Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência., para o PL 1874/2015, ao qual esta proposição está apensada.
  • Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania., para o PL 1874/2015, ao qual esta proposição está apensada.
  • Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2023 - 13h55 - 228ª Sessão).
    Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
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