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INC 671/1999 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Rolim - PT/RS

Apresentação
17/11/1999

Ementa
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento e Orçamento, o pagamento dos atrasados relativos à vantagem de 28,86%, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, em parcela única no caso de servidores públicos com mais de 70 anos de idade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
25/01/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2000 Mesa Diretora ( MESA )
REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 255/00.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA INDICAÇÃO PELO DEP MARCOS ROLIM.
25/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
31/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 255/00.
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