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PDL 133/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Fausto Jr. - UNIÃO/AM

Apresentação
19/04/2023

Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a volta da pena de morte no Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2023 Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
20/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 133/2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a volta da pena de morte no Brasil". Inteiro teor
20/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
20/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/2023.
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