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Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
José Medeiros - PL/MT

Apresentação
04/04/2023

Ementa
Estabelece que a base de cálculo do IPVA, do IPTU e do ITBI é o valor justo do bem ou direito tributado.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/06/2023	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
21/11/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados ao PLP 85/2023 ( 1 )

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 85/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Estabelece que a base de cálculo do IPVA, do IPTU e do ITBI é o valor justo do bem ou direito tributado". Inteiro teor
14/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/06/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.
16/06/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
30/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-119/2023. Inteiro teor
04/09/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
19/11/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Abilio Brunini, deixou de ser membro da Comissão
21/11/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.