PL 1232/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Helio Lopes - PL/RJ
Apresentação
20/03/2023
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre os consoles e máquinas de jogos de vídeo e sobre os jogos eletrônicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/05/2023 | Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 1.230/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/2023. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 23/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 26/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos