DVT 1 => PL 4534/2021
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Pollon - PL/MS
Apresentação
10/03/2023
Ementa
Senhor Presidente,
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DELCARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 08 de junho de 2023, votei SIM no mérito do PL nº 4534/2021 que Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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