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PL 412/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Yandra Moura - UNIÃO/SE

Apresentação
09/02/2023

Ementa
Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para alterar a idade mínima necessária para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista”", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-1821/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2024 Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1821/2022, ao qual esta proposição está apensada.
19/04/2024 Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1821/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 412/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para alterar a idade mínima necessária para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta". Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1821/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/03/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
30/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1072 Inteiro teor
19/04/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1821/2022
30/10/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1821/2022, ao qual esta proposição está apensada.
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