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MSC 674/2022 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/12/2022

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Portarias que outorgam permissão às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos: - TVR 208/2022 - Portaria nº 78, de 21 de fevereiro de 2014 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, no município de Santarém - PA; - TVR 209/2022 - Portaria nº 474, de 20 de junho de 2014 - Universidade Federal de Uberlândia, no município de Ituiutaba - MG; - TVR 210/2022 - Portaria nº 2.059, de 14 de maio de 2015 - Universidade Federal do Ceará - UFC, no município de Juazeiro do Norte - CE; - TVR 211/2022 - Portaria nº 6.126, de 10 de novembro de 2015 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no município de Paranavaí - PR; - TVR 212/2022 - Portaria nº 173, de 12 de abril de 2017 - Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil, no município de Paraguaçu Paulista - SP; - TVR 213/2022 - Portaria nº 4.859, de 28 de fevereiro de 2022 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, no município de Passos - MG.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
27/12/2022 Transformada em : TVR-208/2022,TVR-209/2022,TVR-210/2022,TVR-211/2022,TVR-212/2022 e TVR-213/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 674/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Portarias que outorgam permissão às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:

    - TVR 208/2022 - Portaria nº 78, de 21 de fevereiro de 2014 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, no município de Santarém - PA;
    - TVR 209/2022 - Portaria nº 474, de 20 de junho de 2014 - Universidade Federal de Uberlândia, no município de Ituiutaba - MG;
    - TVR 210/2022 - Portaria nº 2.059, de 14 de maio de 2015 - Universidade Federal do Ceará - UFC, no município de Juazeiro do Norte - CE;
    - TVR 211/2022 - Portaria nº 6.126, de 10 de novembro de 2015 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no município de Paranavaí - PR;
    - TVR 212/2022 - Portaria nº 173, de 12 de abril de 2017 - Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil, no município de Paraguaçu Paulista - SP;
    - TVR 213/2022 - Portaria nº 4.859, de 28 de fevereiro de 2022 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, no município de Passos - MG". Inteiro teor
27/12/2022

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Transformada em : TVR-208/2022,TVR-209/2022,TVR-210/2022,TVR-211/2022,TVR-212/2022 e TVR-213/2022
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.
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