Versões para impressão

MSC 618/2022 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/11/2022

Ementa
Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 1.143, de 20 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé , para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Praia Grande, Estado de Santa Catarina. - TVR 56/2022 - Portaria nº 1.143, de 20 de novembro de 2020 - Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé, no município de Praia Grande - SC.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2022 Transformada em : TVR-56/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 618/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 1.143, de 20 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé , para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Praia Grande, Estado de Santa Catarina.

    - TVR 56/2022 - Portaria nº 1.143, de 20 de novembro de 2020 - Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé, no município de Praia Grande - SC". Inteiro teor
30/11/2022

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Transformada em : TVR-56/2022
05/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Regime de Tramitação: Art. 223 CF
    Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
06/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2022 PAG 297 Inteiro teor
  Versões para impressão