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PLP 135/1992
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Paulo - PT/MG

Apresentação
20/11/1992

Ementa
DISPÕE SOBRE A QUEBRA DE SIGILO DE INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA E A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ORGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XII, COMBINADO COM O ARTIGO 192 DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0228 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PAULO. DCN1 06 11 92 PAG 24166 COL 02.
20/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR.
20/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 01 93 PAG 1377 COL 02. Inteiro teor
20/11/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
16/12/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO. DCN1 26 03 93 PAG 6186 COL 02.
14/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 17 04 93 PAG 7696 COL 02.
22/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO. DCN1 15 05 93 PAG 10019 COL 02.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0228 COL 01.
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