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PL 2880/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Danilo Forte - UNIÃO/CE ,  Marangoni - UNIÃO/SP

Apresentação
29/11/2022

Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023) 20/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pelo(a) CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 06/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE), pela aprovação. Inteiro teor

29/04/2026 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2880/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos. ". Inteiro teor
05/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2022 PAG 169 Inteiro teor
05/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
02/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 31/2023, pelos Deputados Marangoni (UNIÃO/SP) e Danilo Forte UNIÃO, que "Requer a coautoria do PL 2880/2022, que “Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos”". Inteiro teor
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 31/2023.
18/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
19/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)
03/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • O Relator, Dep. Fabio Garcia, deixou de ser membro da Comissão
26/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
08/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE).
06/04/2026

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE), pela aprovação. Inteiro teor
15/04/2026

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
29/04/2026

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Fernando Monteiro.
  • Aprovado o Parecer.
04/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
07/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC.
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