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REC 23/2022 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Barros - PP/PR e outros

Apresentação
10/11/2022

Ementa
Senhor Presidente, os deputados abaixo assinados, com fundamento nos Arts. 58, §§ 2º e 3º, e 132, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), c/c o Art. 58, § 2º, inciso I da Constituição Federal, recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 249/2022, Relator Deputado Eduardo Cury e proferido pelo Deputado Gilson Marques, na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei nº 249/2022, de autoria da Sra. Tabata Amaral, do Sr. Felipe Rigoni e outros, que “dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2022 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o REC n. 23/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1592/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 23/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Senhor Presidente, os deputados abaixo assinados, com fundamento
    nos Arts. 58, §§ 2º e 3º, e 132, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara
    dos Deputados (RICD), c/c o Art. 58, § 2º, inciso I da Constituição Federal,
    recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº
    249/2022, Relator Deputado Eduardo Cury e proferido pelo Deputado
    Gilson Marques, na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da
    Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei nº 249/2022, de autoria da
    Sra. Tabata Amaral, do Sr. Felipe Rigoni e outros, que “dispõe sobre normas
    de transparência nas contratações públicas da União". Inteiro teor
11/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

14/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022.
07/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1592/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Requeremos, nos termos do § 2º do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do requerimento nº 23/2022 que recorria ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 249/2022, que “dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União
    ". Inteiro teor
13/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REC n. 23/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1592/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
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