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PLP 80/1989
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Marques - PFL/PE

Apresentação
11/04/1989

Ementa
Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição.

Dados Complementares:
Limita em 600 o número de representante na Câmara, cumprindo dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/1993 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 165/93. DCN1 11 11 93 PAG 24606 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO MARQUES. DCN1 12 04 89 PAG 2097 COL 03. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 04 89 PAG 2041 COL 03. Inteiro teor
18/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
04/05/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCOS FORMIGA.
07/12/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS FORMIGA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 03 03 90 PAG 0943 COL 02.
11/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 80-A/89. DCN1 12 12 89 PAG 15105 COL 02.
13/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; E DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 14 12 89 PAG 15685 COL 02.
14/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ELIAS MURAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 15 12 89 PAG 15951 COL 02.
15/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • ENCERRADA A SESSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 16 12 89 PAG 15964 COL 03.
18/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GP-O/09/89, COMUNICANDO AO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, A INCLUSÃO DESTE NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES DE 14 E 15 12 89.
16/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE E LIDER DO PRN; DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB E DEP BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 156, COMBINADO COM O ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA A ESTE PROJETO. DCN1 17 05 90 PAG 5144 COL 03.
31/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
01/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MENDONÇA NETO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 02 04 93 PAG 6785 COL 01.
27/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB E HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELA COMISSÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA.
27/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA, PARA EXAME. DCN1 28 04 93 PAG 8189 COL 01.
10/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 165/93. DCN1 11 11 93 PAG 24606 COL 01.
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