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PL 2731/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP

Apresentação
07/11/2022

Ementa
Garante a posse e a propriedade de armas de fogo e, para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal, transforma em permissões permanentes as respectivas autorizações

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.826 de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2022 Apense-se à(ao) PL-3117/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2731/2022 ( 1 )

  • PL 1268/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2731/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Garante a posse e a propriedade de armas de fogo e, para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal, transforma em permissões permanentes as respectivas autorizações". Inteiro teor
11/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3117/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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