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PLP 60/1989
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 82/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rita Camata - PMDB/ES

Apresentação
13/03/1989

Ementa
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição.

Dados Complementares:
Limita a cinquenta por cento da arrecadação o pagamento com pessoal ativo e inativo, Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. (Lei Camata).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 82/95. DOFC 28 03 95 PAG 4277 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA. DCN1 14 03 89 PAG 0980 COL 01. Inteiro teor
21/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO A CCJR, CSP E CF.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 03 89 PAG 1356 COL 03. Inteiro teor
04/05/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
17/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
    DCN1 23 09 89 PAG 10243 COL 01. Inteiro teor
14/09/1989

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP NOSSER ALMEIDA. DCN1 16 09 89 PAG 9573 COL 03. Inteiro teor
03/10/1989

CSP ( CSP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA.
06/12/1989

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA.
    DCN1 12 12 89 PAG 15237 COL 03. Inteiro teor
28/03/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01. Inteiro teor
18/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 91 PAG 2062 COL 02. Inteiro teor
02/04/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

05/06/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE SERRA, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
25/09/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA AO DEP CESAR MAIA. DCN1 08 10 91 PAG 19547 COL 02. Inteiro teor
01/10/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CESAR MAIA, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO.
09/10/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP JOSE SERRA, FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
11/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 60-A/89. DCN1 12 10 91 PAG 19968 COL 01. Inteiro teor
22/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REQUERIMENTO DO DEP CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. PREJUDICADO REQUERIMENTO NO MESMO SENTIDO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT. EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
    DCN1 23 10 91 PAG 20600 COL 02. Inteiro teor
29/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP MARIA LAURA: EMENDA 01; DEPS PAULO HARTUNG E JOSE GENOINO: EMENDAS 02 A 04; DEP CARRION JUNIOR: EMENDA 05 A 07.
    DCN1 30 10 91 PAG 21450 COL 01. Inteiro teor
29/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT, CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
28/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; HUMBERTO SOUTO, LIDER DO GOVERNO; E LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 11 91 PAG 25023 COL 02. Inteiro teor
29/11/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE SERRA. DCN1 30 11 91 PAG 25170 COL 02. Inteiro teor
29/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 60-B/89.
    DCN1 26 11 91 PAG 24224 COL 02. Inteiro teor
02/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP ZAIRE REZENDE. ERRATA: DCN1 09 05 92 PAG 8656 COL 02. Inteiro teor
03/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ZAIRE REZENDE PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 01 A 06 E PELA ABSTENÇÃO DE MANIFESTAR-SE SOBRE A EMENDA 07. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE SERRA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 02 A 07. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE GENOINO, PAULO HARTUNG, JOSE CARLOS SABOIA E JOSE LOURENÇO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193 DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO.
    DCN1 04 12 91 PAG 25404 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CCJR. PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 60-C/89. DCN1 30 11 91 PAG 25072 COL 02. Inteiro teor
04/12/1991

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ERNESTO GRADELLA E LUIZ CARLOS HAULY. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, RESSALVADAS AS EMENDAS DE PLENARIO. SIM: 366; NÃO: 010; TOTAL: 376. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 07. SIM: 356; NÃO: 003; ABST: 006; TOTAL: 365. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO RELATOR DA CFT, DEP JOSE SERRA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS DE PLENARIO DE 02 A 06. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO DE 02 A 06, COM PARECERES DIVERGENTES. SIM: 319; NÃO: 041; ABST: 006; TOTAL: 366. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 01 E O PROJETO.
04/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 91 PAG 25827 COL 02. Inteiro teor
04/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
    DCN1 05 12 91 PAG 25845 COL 02. Inteiro teor
04/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 60-D/89.
05/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS-GSE/358/91.
10/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-218/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 82/95. DOFC 28 03 95 PAG 4277 COL 01.
07/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 383/95-SF, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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Sessões e Reuniões
  • 04/12/1991 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões