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PL 2287/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
João Carlos Bacelar - PL/BA

Apresentação
15/08/2022

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO § 2º DA DO CTB PARA DESVINCULAR O PAGAMENTO DE MULTAS, TRIBUTOS E OUTROS ENCARGOS DO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2022 Apense-se à(ao) PL-40/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-40/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2287/2022, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), que "altera a redação § 2º da do ctb para desvincular o pagamento de multas, tributos e outros encargos do pagamento do licenciamento dos veículos". Inteiro teor
17/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-40/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/08/2022

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
17/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2022 PAG 142 Inteiro teor
27/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 40/2020, ao qual esta proposição está apensada.
26/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-40/2020
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