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REC 20/2022 Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Arlindo Chinaglia - PT/SP

Apresentação
04/08/2022

Ementa
Recurso contra Decisão da Presidência da CREDN sobre Questão de Ordem referente à deliberação intempestiva do Requerimento n° 29/2022, após retirado de pauta pelo Presidente, em virtude da ausência do autor durante a reunião deliberativa de 03/08/2022.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2022 Encaminhe-se à Presidência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para que se manifeste no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/10/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 20/2022, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), que "Recurso contra Decisão da Presidência da CREDN sobre Questão de Ordem referente à deliberação intempestiva do Requerimento n° 29/2022, após retirado de pauta pelo Presidente, em virtude da ausência do autor durante a reunião deliberativa de 03/08/2022". Inteiro teor
16/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhe-se à Presidência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para que se manifeste no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. Inteiro teor
16/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/2022.
16/08/2022

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
25/08/2022

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Manifestação da Presidência da CREDN ao Recurso nº 20/2022 Inteiro teor
  • Realizar o Encaminhamento para MESA - Mesa Diretora
25/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 48/22/CEDPA/P, no qual encaminha a manifestação acerca do Recurso nº 20, de 2022, interposto pelo Excelentíssimo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), em face do indeferimento de Questão de Ordem levantada por ele na reunião deliberativa extraordinária do dia 03 de agosto último, daquele Colegiado, por meio da qual questionou a deliberação e votação do Requerimento nº 29/2022, de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP) e subscrito pelo Deputado Coronel Armando
    (PL/SC).
10/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência que "Trata-se de Recurso n. 20/2022, contra decisão do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) em questão de ordem, interposto pelo Senhor Deputado ARLINDO CHINAGLIA, com fundamento no art. 57, XXI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), por meio do qual questiona a deliberação do Requerimento n. 29/2022 pela CREDN em reunião realizada em 3 de agosto de 2022..." e que "...Portanto, se não tivesse havido a Comunicação de Liderança, a manifestação do Deputado subscritor teria acontecido imediatamente após a fala do Presidente do Colegiado. Assim, é razoável que o Presidente, considerando que não havia passado ao item seguinte da pauta e que os discursos eram relacionados à matéria contida no Requerimento n. 29/2022, tenha revisto sua decisão e retomado a deliberação da proposição. Ante o exposto, conheço do recurso para indeferir os pedidos nele formulados. Oficie-se. Publique-se." Inteiro teor
  • Arquivado
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