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PLP 28/1988
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Osvaldo Bender - PDS/RS

Apresentação
13/09/1988

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Dados Complementares:
Considera-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas nos anos milésimos zero e cinco, com base nos dados oficiais de população.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/1988 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 59/88. DOFC 23 12 88 PAG 25281 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BENDER. DCN1 14 09 88 PAG 3003 COL 02. Inteiro teor
14/09/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 09 88 PAG 3035 COL 03. ERRATA: REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DO NOVO DESPACHO DO SR PRESIDENTE. DCN1 22 09 88 PAG 3385 COL 01. Inteiro teor
23/09/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CF.
23/09/1988

Plenário ( PLEN )

  • ANEXADO AO PLP 27/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
22/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; EDUARDO BONFIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; E ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 23 11 88 PAG 3923 COL 01. Inteiro teor
23/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR. DCN1 24 11 88 PAG 3953 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 24 11 88 PAG 3953 COL 02. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 28-A/88. DCN1 22 11 88 PAG 3867 COL 03. Inteiro teor
24/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA OFERECIDA PELO RELATOR. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PLP 27/88.
24/11/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 11 88 PAG 4164 COL 02. Inteiro teor
24/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
24/11/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 28-B/88. DCN1 25 11 88 PAG 4164 COL 03. Inteiro teor
30/11/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 134/88. DCN1 10 03 89 PAG 0894 COL 02. Inteiro teor
09/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-356/88, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
22/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 59/88. DOFC 23 12 88 PAG 25281 COL 01.
02/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-101/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 01. Inteiro teor
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