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Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Fernando Coelho - NI/NI

Apresentação
26/04/1979

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).

Dados Complementares:
ALTERANDO A DATA DE SUA VIGENCIA PARA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1980.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
03/06/1980	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/04/1979	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO COELHO. DCN1 27 04 79 PAG 2876 COL 02.
08/05/1979	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJ.
08/05/1979	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 09 05 79 PAG 3437 COL 01. Inteiro teor
01/06/1979	CCJ ( CCJ ) RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 09 06 79 PAG 5624 COL 02.
13/09/1979	CCJ ( CCJ ) PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, POR PREJUDICIALIDADE. VISTA AO DEP MENDONÇA NETO. DCN1 27 10 79 PAG 12166 COL 01.
09/04/1980	CCJ ( CCJ ) DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MENDONÇA NETO, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, POR PREJUDICIALIDADE. DCN1 24 05 80 PAG 4337 COL 01.
06/05/1980	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 26-A/79. DCN1 07 05 80 PAG 3179 COL 02.
03/06/1980	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5083 COL 01 ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).

PLP 26/1979