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PL 1936/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Frota - PSDB/SP

Apresentação
07/07/2022

Ementa
Fica estabelecido que os códigos de IMEI dos aparelhos celulares serão vinculados com o chip do número que o consumidor tiver a propriedade ou a posse.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2022 Apense-se à(ao) PL-200/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-200/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1936/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Fica estabelecido que os códigos de IMEI dos aparelhos celulares serão vinculados com o chip do número que o consumidor tiver a propriedade ou a posse. ". Inteiro teor
11/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-200/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
12/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 448 Inteiro teor
13/07/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
23/03/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-200/2021
09/10/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
10/06/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
11/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-200/2021
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