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PL 8595/1986
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8180/1991

Origem: PLS 83/1982


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Itamar Franco - PL/MG

Apresentação
05/12/1986

Ementa
DISPENSA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA JUDICIAL NA HIPOTESE QUE MENCIONA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.180/91. DOFC 19 03 91 PAG 4913 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11925 COL 03. Inteiro teor
05/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
08/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
08/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7393 COL 03. Inteiro teor
29/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP TITO COSTA. DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 02.
27/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA. DCN1 22 05 90 PAG 5388 COL 03.
07/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 11 08 90 PAG 9185 COL 01.
27/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8595-A/86. DCN1 28 06 90 PAG 8018 COL 03. Inteiro teor
08/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 08 90 PAG 8988 COL 01. Inteiro teor
22/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO CONTRA O VOTO DO PT.
22/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 08 90 PAG 9561 COL 01. Inteiro teor
22/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROSARIO CONGRO NETO.
22/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8595-B/86. DCN1 23 08 90 PAG 9561 COL 01. Inteiro teor
11/09/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF/PS/GSE/170/90.
01/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-268/91, DO SF, COMUNICANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 04 06 91 PAG 8658 COL 01.
18/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.180/91. DOFC 19 03 91 PAG 4913 COL 02.
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