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PLN 15/2022 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN)


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14485/2022


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
01/07/2022

Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14485/2022. DOU 22/12/22 PÁG 12 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2022

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 15/2022, pelo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
17/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

21/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
22/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE)
29/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. AJ Albuquerque Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
06/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Elias Vaz
  • Iniciada a Discussão
    Não houve Discussão
  • Encerrada a Discussão
  • Aprovado.
06/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Elias Vaz, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado AJ ALBUQUERQUE), favorável ao Projeto de Lei nº 15/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SLCN
21/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14485/2022. DOU 22/12/22 PÁG 12 COL 01.
03/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 22/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 686, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 15/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.485/2022. Inteiro teor
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