PL 1840/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Danilo Forte - UNIÃO/CE
Apresentação
30/06/2022
Ementa
"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n/ 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de prever a injúria qualificada em razão da condição socioeconômica e criminalizar os atos de descriminação ou preconceito em razão da condição socioeconômica da vítima."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/07/2022 | Apense-se à(ao) PL-3135/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 06/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 06/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 06/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos