PL 8551/1986
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7646/1987
Origem: MSC 777/1986
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
05/12/1986
Ementa
DISPÕE QUANTO A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/12/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7646/87. DOFC 22 12 87 PAG 22221 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENS: 734/87-PE E 51/88-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 22 12 87 PAG 22244 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 10 05 88. DCN1 12 05 88 PAG 1676 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/12/1986 |
Plenário ( PLEN )
|
03/12/1986 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/1987 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/1987 |
Plenário ( PLEN )
|
17/06/1987 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/1987 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/1987 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/1987 |
Plenário ( PLEN )
|
24/11/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/11/1987 |
Plenário ( PLEN )
|
26/11/1987 |
Plenário ( PLEN )
|
04/12/1987 |
Plenário ( PLEN )
|
04/12/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/1987 |
Plenário ( PLEN )
|
04/12/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/1988 |
Plenário ( PLEN )
|
10/05/1988 |
Plenário ( PLEN )
|