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MSC 294/2022 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada na TVR 34/2022

Origem: OF 304/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/06/2022

Ementa
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3o, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, ato constante da Portaria nº 171, de 12 de abril de 2017, que outorga permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais. - TVR 34/2022 - Portaria nº 171, de 12 de abril de 2017 - Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), no município de João Pinheiro - MG.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2022 Transformada em : TVR-34/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2022 PAG 35
01/07/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 294/2022, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3o, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, ato constante da Portaria nº 171, de 12 de abril de 2017, que outorga permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

    - TVR 34/2022 - Portaria nº 171, de 12 de abril de 2017 - Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), no município de João Pinheiro - MG". Inteiro teor
27/06/2022

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Transformada em : TVR-34/2022
01/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
04/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2022 PAG 35 Inteiro teor
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